A assessora do senador Clésio Andrade (PR), Eloísa Helena de Oliveira, em 16 de junho, se reuniu com os vereadores de Ponte Nova para pedir apoio da Câmara Municipal, na mobilização de deputados da região para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 33/201 e concluir tramitação da PEC 544 que propõe a instalação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais.
A PEC 33/2011, de autoria do senador, altera o artigo 159 da Constituição, e estabelece a elevação do repasse obrigatório da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta que tramita no Senado, propõe aumentar o repasse de 22,5% para 26%.
A PEC 544 foi aprovada pelos senadores em 2002. Desde junho de 2003, está em apreciação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e não há previsão de votação em plenário.
O presidente da Câmara, José Rubens Tavares (DEM) disse à assessora que “em 14 anos de legislação é a primeira vez que vejo uma representação do Senado procurando os vereadores aqui”. Ele ressaltou a importância das duas PECs e disse que irá mobilizar outras instituições, como a OAB e a Amapi, para fortalecer o movimento.
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