De um lado há o direito à saúde coletiva e do outro o direito à saúde individual. É justo o Município, ao cumprir uma sentença judicial, gastar altos recursos para atender as necessidades médicas individuais em prejuízo do orçamento previsto para atendimento da coletividade?Por outro lado, pode o direito à saúde individual ser impedido usando o argumento de que não há recurso para atendimento de todos? Quais são os direitos e obrigações de cada uma das partes envolvidas?
Para debater esta e outras questões, a AMAPI promove, na quinta-feira, dia 12 de agosto, de 8h30min ás 17h, o Seminário de Direito Sanitário: O Município e a Judicialização do Direito á Saúde, que tem como público alvo os usuários do SUS, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores, juízes, promotores, advogados, assessores jurídicos, comunidade médica.
O evento vai debater sobre o papel das várias partes envolvidas na questão da prestação de serviço de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no município, cumprimento das sentenças judiciais na área da saúde e sua repercussão no orçamento público municipal. Informações adicionais podem ser obtidas pelo (31)-3881-3408. Fonte:Ascom/Amapi
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